A Comissão Especial da Câmara Federal aprovou na quarta-feira (dia 14) o Projeto de Lei 7672/10 que pune os pais que batem nos filhos e proíbe os castigos físicos contra crianças e adolescentes, inclusive a palmada. O projeto determina que as suspeitas de maus-tratos sejam comunicadas ao Conselho Tutelar de cada cidade. O texto sujeita os pais infratores a penas socioeducativas e até o afastamento dos filhos. |
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